Stf irpj csll selic
WebAug 31, 2024 · O Supremo Tribunal Federal ( STF) pautou para o próximo dia 10 de setembro, no plenário virtual, o julgamento em que empresas e a Fazenda Nacional discutem a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) … Webvez, o STF rechaçou a alegação fazendária de contradição no acórdão embargado, mantendo a interpretação conforme do art. 3 º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, que versa exclusivamente sobre imposto de renda de ... âmbito de suas aplicações a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic perc ebida pelos contribuintes na ...
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WebOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional nem repercussão geral. Com isso, o recurso não será analisado pelo STF. A decisão no ARE 1405416 […] WebApr 10, 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reanalisará se é legal a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. Os contribuintes aguardavam uma decisão do Supremo Tribunal ...
WebMay 6, 2024 · STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente. A decisão deve produzir efeitos desde 30/09/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário. WebOct 8, 2024 · Em recente julgamento do plenário virtual, finalizado em 24 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário. 1. O que está em discussão no processo que originou a decisão do STF
WebEffective Wednesday, January 11, 2024, the Chicago Department of Public Health's Austin Specialty Clinic, 4909 W. Division St., is temporarily closed.To accommodate clients … WebApr 14, 2024 · Contudo, o STF entendeu de modo divergente, mas tão somente, quanto à repetição do indébito tributário, quando definiu a seguinte tese: “é inconstitucional a …
WebO Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida pelos contribuintes na restituição ou compensação tributária.Os …
WebArgumenta que o posicionamento adotado pelo STF modificou o desenho jurisprudencial decorrente do entendimento do STJ, no sentido da legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito, o que ensejaria a aplicação do disposto no art. 927, §3º, do CPC/2015. Requer que a proclamação de ... merlin pass days outWebSep 28, 2024 · STF: RE 1.063.187 - Não incide IRPJ/CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito 28 set 2024 - IR / Contribuições Compartilhar: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Decisão: merlin pass discount code 2021WebSep 23, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes … merlin pass discount codes 2015WebNa sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 29, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL … how prophecy workshow prophethood is attainedWebSTF realiza julgamento do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic No fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a Selic. how property tax works in californiaWebO STF julgou inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic, RE 1063187 RG, tema, 962. O julgamento terminou no dia 24.09.2024. Votaram pela inconstitucionalidade o relator, … merlin pass book london eye